Em 2019, o Município de La Victoria anunciou a inauguração de um centro de monitoramento e controle em um espaço comercial, para isso seriam instaladas 41 câmeras de reconhecimento facial. Tendo em vista os riscos gerados pela implementação das câmeras, como a amplificação de situações de discriminação, as ONGs Acess Now e Hiperderecho ingressaram com um pedido de acesso à informação pública solicitando relatórios técnicos que especificassem as funções das câmeras e a avaliação de impacto em direitos humanos dessa tecnologia, dentre outros documentos. Analisando as respostas do Município, foi possível concluir que a tecnologia não estava de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais do país. A partir disso, a Autoridade Nacional para a Proteção de Dados Pessoais (ANPD) foi acionada e, em 2022, decidiu iniciar um procedimento administrativo sancionatório contra o Município de La Victoria. De acordo com a resolução da autoridade, estas câmaras encontram-se inoperantes devido a problemas técnicos e o Município não possuia acordo que lhe permitisse compartilhar os dados pessoais com a Polícia Nacional do Peru para fins de segurança pública. Ainda assim, a Autoridade reconheceu que os dados que capturam são de natureza sensível, portanto, seu uso apresentaria um sério problema no futuro e decidiu sancionar La Victoria.

Saiba mais: https://hiperderecho.org/2022/07/direccion-de-proteccion-de-datos-personales-sanciona-a-la-municipalidad-de-la-victoria-por-no-cumplir-con-medidas-de-seguridad-en-sus-camaras-de-videovigilancia/